Trata-se de um tema em torno do qual há muita discussão, não só pela complexidade como também por vir à tona há pouco tempo.
Primeiramente colocaremos em forma de tópicos um breve histórico:
- Lei 10.666 de 8 de maio de 2003: "ventila" o que hoje é conhecido como Fator Acidentário de Prevenção (FAP).
- Em 10 de maio de 2004 foi publicada a Resolução 1.236 do Ministério da Previdência Social / Conselho Nacional da Previdência Social, trazendo à tona a metodologia do FAP e a flexibilização das alíquotas de contribuição destinadas ao financiamento do Seguro Social no âmbito de pagamento de aposentadoria e incapacidade laborativa. Mas ainda não havia aplicação nem obrigatoriedade.
- Dec. 6042 de fev/2007: altera o Regulamento da Previdência Social, disciplinando a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP - , e do Nexo Técnico Epidemiológico - NTEP.
Em setembro/ 2007 já deveríamos ter o FAP divulgado, e gerando efeitos a partir de janeiro de 2008.
Todavia,
- Dec. 6257 de novembro de 2007 prorrogou a entrada em vigor do FAP, dizendo que divulgaria as alíquotas em setembro de 2008, com efeitos a partir de janeiro de 2009.
Mas por ser um tema complexo e de difícil adequação por parte das empresas:
- O Dec. 6577 de set/2008 adiou a publicação das alíquotas para setembro/ 2009, com efeitos a partir de janeiro/ 2010.
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